Termos e Condições

0Identificação do Comerciante

1Objeto da Plataforma

O GAJO.PT é um marketplace digital de intermediação de serviços, que permite a pesquisa, reserva e contratação de serviços prestados por profissionais independentes em Portugal. A plataforma opera como intermediário tecnológico, facilitando a ligação entre clientes e prestadores de serviços, sem executar diretamente qualquer serviço anunciado.

A plataforma disponibiliza funcionalidades de gestão de reservas, comunicação entre partes, processamento de pagamentos online (através do GAJOPAY, com infraestrutura SIBS) e sistemas de avaliação e reputação.

2Utilizadores

A plataforma distingue os seguintes tipos de utilizadores:

3Processo de Reserva

O GAJO.PT oferece três modalidades de reserva:

4Responsabilidades dos Prestadores

• • Os prestadores são os únicos responsáveis pela qualidade, execução e cumprimento dos serviços anunciados.
• • O GAJO.PT não executa, supervisiona ou garante os serviços prestados por terceiros.
• • Os prestadores devem manter as suas informações atualizadas e cumprir a legislação aplicável.
• • Os prestadores são responsáveis por eventuais obrigações fiscais e contributivas associadas à sua atividade.

5Responsabilidades dos Clientes

• • Comparecimento: O cliente compromete-se a comparecer nos horários agendados ou a informar atempadamente qualquer impossibilidade.
• • Pagamentos: O cliente é responsável por efetuar os pagamentos nas condições acordadas, seja online ou presencialmente.
• • Cancelamentos: O cliente deve respeitar as políticas de cancelamento aplicáveis ao serviço reservado.
• • O cliente deve fornecer informações verdadeiras no ato do registo e durante a utilização da plataforma.

6Pagamentos

Os pagamentos online são processados através do GAJOPAY, utilizando a infraestrutura da SIBS. Os métodos de pagamento disponíveis incluem:

7Comissões

O GAJO.PT poderá cobrar taxas de intermediação e comissões sobre reservas e serviços processados através da plataforma. As taxas aplicáveis serão comunicadas de forma transparente aos prestadores no momento do registo e antes da confirmação de qualquer transação. O GAJO.PT reserva-se o direito de alterar as taxas aplicáveis, notificando os utilizadores com antecedência mínima de 30 dias.

8Impostos

Os impostos aplicáveis (nomeadamente IVA) serão calculados conforme a legislação fiscal portuguesa em vigor. Os prestadores são responsáveis pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, incluindo a emissão de faturas e o pagamento dos impostos devidos pela sua atividade. O GAJO.PT poderá, quando aplicável, emitir faturas relativas às comissões cobradas.

9Cancelamentos

• • Cancelamentos efetuados com mais de 24 horas de antecedência podem dar direito a reembolso total.
• • Cancelamentos entre 12 e 24 horas podem resultar em reembolso parcial, conforme política do prestador.
• • Cancelamentos com menos de 12 horas de antecedência podem não dar direito a reembolso.
• • Cada prestador pode definir a sua própria política de cancelamento, visível na página do serviço.

10Reembolsos

Os reembolsos são processados conforme a nossa Política de Reembolsos. Os prazos de processamento podem variar conforme o método de pagamento utilizado e a entidade financeira envolvida.

11Envios, Execução dos Serviços e Garantia

O GAJO.PT comercializa e intermedeia reservas de serviços. Salvo indicação expressa na página do serviço, não existe expedição física de bens. A execução ocorre no local, data e horário acordados entre cliente e prestador, ou por via digital quando o serviço assim o permitir.

As garantias legais aplicáveis à qualidade, conformidade e execução do serviço são da responsabilidade do prestador que anuncia e realiza o serviço. O GAJO.PT disponibiliza canais de suporte, disputa e reclamação para mediação, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

12Resolução de Litígios

Em caso de litígio, os utilizadores podem recorrer às seguintes vias:

• • Suporte GAJO.PT: Contacto direto através da plataforma ou via e-mail para resolução amigável.
• • Centro de Arbitragem: Recurso ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente.
• • Livro de Reclamações: Disponível em www.livroreclamacoes.pt.
• • Tribunal Competente: Nos termos da legislação portuguesa, o foro competente será o da comarca do domicílio do consumidor.